Quem não conseguiu recadastrar sua arma de fogo dentro do prazo, pode recorrer legalmente

Prazo terminou no dia 03 de maio, porém, por inconsistência no sistema da PF, algumas pessoas não conseguiram regularizar

O prazo para o recadastramento de armas de fogo, segundo portaria do governo federal, encerrou no dia 03 de maio e muitas pessoas não conseguiram cumprir a determinação devido a uma inconsistência no site da Polícia Federal. De acordo com o advogado Rafael Fausel, proprietários de armas de fogo relataram que, depois das 21h, não conseguiram acessar o site, que deveria estar funcionando até às 24h. Quem estiver nessa situação, pode recorrer juridicamente pedindo o recadastramento.

“Quem não entrar com um mandado de segurança pedindo o recadastramento pode ter a arma apreendida e responder pelos crimes de porte ou posse ilegal de arma e até ser preso em flagrante, com penas que variam até 4 anos, penalidades previstas no Estatuto do Desarmamento”, explica Fausel. O advogado conta que já entrou, somente em maio, com 4 ações pedindo o recadastramento.

Santa Catarina é o terceiro Estado, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, com maior número de civis com registro de armas de fogo. Além disso, é o Estado que mais concentra caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). A portaria do governo federal teve por objetivo concentrar todos os registros de armas de fogo em um só lugar, no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Fausel diz que a Polícia Federal já admitiu o erro no sistema. Porém, o prazo não foi reaberto e não há notícias de quando será. Por isso, a necessidade de usar os recursos jurídicos para não sofrer as sanções. O advogado lembra também que quem não legalizar a arma não conseguirá comprar munição.

Crédito da foto: Divulgação

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